A CPMI do INSS, que tinha como objetivo apurar fraudes em descontos associativos de aposentados e pensionistas, teve sua sessão desta segunda-feira, 16 de março de 2026, cancelada. A razão? Uma decisão do ministro André Mendonça, do STF (Supremo Tribunal Federal), que alterou as regras do jogo para os depoentes convocados.
O imbróglio começou quando Aristides Veras dos Santos, presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares (Contag), foi convocado para depor. No entanto, ele recorreu ao STF, alegando que também é alvo de um inquérito da Polícia Federal e que seu depoimento na CPMI poderia levá-lo à autoincriminação. O ministro André Mendonça, ao analisar o caso, concordou com os argumentos de Aristides Veras, concedendo-lhe o direito de não comparecer à sessão.
O Direito à Não Autoincriminação
Mendonça fundamentou sua decisão no princípio constitucional que garante a qualquer investigado o direito de não produzir provas contra si mesmo. Em suas palavras:
"Revela-se inafastável a garantia constitucional de qualquer investigado contra a autoincriminação, direito fundamental expressamente consagrado no art. 5° da Constituição da República" - escreveu o ministro.
Ele também citou jurisprudência do STF que estende esse direito à faculdade de comparecer ou não ao ato, sem que haja obrigatoriedade ou sanção pelo não comparecimento.
Na prática, a decisão de Mendonça transformou a convocação de Aristides Veras em um convite. Com a ausência do depoente, o presidente da CPMI do INSS, senador Carlos Viana (Podemos-MG), não viu outra alternativa a não ser cancelar a sessão desta segunda-feira.
Essa decisão do ministro Mendonça ocorre em um momento delicado, em meio a uma série de questionamentos judiciais envolvendo os trabalhos da comissão no STF. Nos últimos dias, diversas decisões da Corte têm impactado o andamento das investigações conduzidas pelo colegiado do Congresso Nacional, gerando debates acalorados nos bastidores da política.
A conferir os próximos capítulos dessa novela, que envolve o STF, o Congresso Nacional e as investigações sobre as fraudes no INSS. Resta saber se a CPMI conseguirá superar os obstáculos jurídicos e cumprir seu papel de investigar e esclarecer os fatos para a sociedade.
