Fim da escala 6x1 exige adaptação das empresas, diz advogado

Desse total, 22 milhões possuem vínculo formal, o equivalente a 54% dos empregados com carteira assinada, enquanto outros 4,8 milhões atuam na informalidade e cumprem jornadas superiores a 40 horas.

Para o advogado trabalhista Ednaldo Ferreira, a aprovação representa uma mudança significativa na organização das relações de trabalho, mas sua implementação dependerá de planejamento e atenção às particularidades de cada atividade econômica. “A redução da jornada não significa apenas conceder mais um dia de descanso ao trabalhador.

 Estamos diante de uma alteração que exigirá das empresas a revisão de escalas, contratos e sistemas de controle de ponto. O principal desafio será adequar a operação às novas exigências legais, preservando a continuidade dos serviços e evitando passivos trabalhistas”, analisa Ferreira.

Mudança será implementada gradualmente

Pelo texto aprovado, a jornada máxima semanal será reduzida inicialmente de 44 para 42 horas, após 60 dias da promulgação da emenda constitucional. Nesse mesmo período, deverá ser adotado o modelo de cinco dias de trabalho e dois de descanso remunerado. A segunda etapa ocorrerá 12 meses depois, quando o limite semanal passará de 42 para 40 horas.

A transição completa, portanto, será de 14 meses, sem redução dos salários. A proposta também prevê possibilidades excepcionais de organização de escalas diferentes da 5x2 mediante negociação coletiva, desde que respeitadas as condições de compensação e descanso estabelecidas no texto.

Para empresas que mantêm atendimento aos finais de semana, como supermercados, farmácias, hotéis, restaurantes e estabelecimentos comerciais, a mudança poderá exigir redistribuição das jornadas, contratação de profissionais ou investimentos em produtividade.

“Uma empresa que funciona sete dias por semana não poderá simplesmente reduzir a presença dos empregados sem reorganizar sua estrutura. Será necessário avaliar a demanda, dimensionar as equipes e observar os instrumentos coletivos aplicáveis. O planejamento antecipado será fundamental para evitar descumprimentos da legislação”, explica o advogado.

Pesquisa mostra apoio de 71% dos brasileiros

A mudança também encontra respaldo em pesquisas de opinião. Levantamento do Datafolha, realizado entre 3 e 5 de março de 2026, com 2.004 entrevistados em 137 municípios, mostrou que 71% dos brasileiros apoiavam a redução do número máximo de dias de trabalho por semana, enquanto 27% eram contrários. O percentual favorável cresceu em relação a dezembro de 2024, quando 64% dos entrevistados defendiam a mudança.

A pesquisa também revelou que 76% dos participantes acreditavam que a redução da jornada seria positiva para a qualidade de vida dos trabalhadores. Entre aqueles que trabalhavam seis ou sete dias por semana, 59% consideravam insuficiente o tempo disponível para lazer e descanso.

Apesar do apoio popular, os impactos econômicos dividiam opiniões. Segundo o mesmo levantamento, 39% dos entrevistados acreditavam que a mudança produziria efeitos positivos para as empresas, enquanto outros 39% esperavam consequências negativas.

Os resultados evidenciam que o debate envolve não apenas a ampliação do descanso, mas também questões relacionadas à produtividade, competitividade e capacidade de adaptação dos empregadores. Pequenas empresas enfrentam desafios específicos.

A implementação da nova jornada poderá representar um desafio maior para micro e pequenas empresas, especialmente aquelas que dependem de equipes reduzidas e funcionamento prolongado.

A PEC prevê que uma lei complementar poderá estabelecer medidas transitórias destinadas a mitigar os impactos da mudança sobre microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte. Representantes de setores produtivos também manifestaram preocupação com possíveis aumentos de custos e dificuldades para contratação de profissionais. Entre os segmentos mais sensíveis estão comércio, serviços e construção civil, nos quais a organização das jornadas está diretamente relacionada à continuidade das operações.

A Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC), por exemplo, estima que a redução da jornada poderá exigir aproximadamente 288 mil trabalhadores adicionais no setor, considerando suas projeções de demanda por mão de obra.

“Empresas menores possuem estruturas mais enxutas e, muitas vezes, dependem de poucos profissionais para manter suas atividades. A adaptação precisará considerar os custos de contratação, a distribuição das jornadas e as particularidades das convenções coletivas. O diálogo entre empregadores e trabalhadores será importante para construir soluções juridicamente seguras”, observa Ferreira.

Segurança jurídica será decisiva na transição

Além da reorganização operacional, a mudança exigirá atenção ao cumprimento das normas trabalhistas e aos instrumentos de negociação coletiva. Entre os principais pontos que deverão ser observados estão o controle de jornada, a compensação de horas, os períodos de descanso, a remuneração de horas extras e a compatibilidade das novas escalas com as convenções e acordos coletivos.

A aprovação da PEC não significa que todas as empresas devam alterar imediatamente suas jornadas. A aplicação dos novos limites dependerá da promulgação da emenda e do cumprimento dos prazos previstos para a transição. A redução da jornada também não elimina automaticamente a possibilidade de trabalho aos sábados, domingos ou feriados, cuja organização deverá observar a legislação aplicável e as condições específicas de cada atividade.

“O momento exige cautela jurídica. A aprovação da proposta é uma etapa importante, mas as empresas precisam acompanhar sua promulgação e compreender os prazos de implementação. Mudanças precipitadas ou interpretações equivocadas podem gerar conflitos e aumentar o risco de reclamações trabalhistas. O caminho mais seguro é iniciar o diagnóstico das operações e preparar a transição com antecedência”, conclui o advogado.