O ministro André Mendonça, do STF, apresentou seu voto sobre a responsabilidade de plataformas digitais por conteúdos de terceiros. Mendonça votou pela manutenção do artigo 19 do Marco Civil da Internet, que isenta as plataformas de responsabilidade sobre o conteúdo postado por usuários.
Mendonça propôs uma série de deveres para garantir a integridade no ambiente digital. Ele enfatizou que as plataformas não devem ser responsabilizadas por opiniões de terceiros sem uma ordem judicial prévia.
Para Mendonça, a responsabilização das plataformas só deve ocorrer se houver descumprimento de deveres procedimentais previstos em lei. Em vez de remover o conteúdo, as empresas devem identificar o autor, que será o responsável judicialmente.
"Não é possível responsabilizar plataformas sem prévia determinação judicial quando se trata de manifestação de opinião ou pensamento", afirmou.
O ministro também proibiu a remoção ou suspensão de perfis, exceto em casos de contas falsas ou com objetivos ilícitos, como o tráfico de drogas. A remoção de perfis fora dessas condições seria considerada censura prévia.
"Não se pretende defender a irresponsabilidade das plataformas. O que se busca é, em defesa da liberdade de expressão, condicionar essa responsabilização por discurso de terceiro apenas aos casos em que se verifique o descumprimento de um dever procedimental, apto a demonstrar que não atuaram com a devida diligência", ressaltou Mendonça.
Mendonça defende que cabe ao Congresso Nacional regular as redes sociais, devido à complexidade moral do tema. Ele apelou ao Legislativo e Executivo para que, ao regulamentar as redes, adotem o modelo de autorregulação regulada, com obrigações claras e específicas para as plataformas.
"Ninguém melhor do que os legitimados democraticamente para estabelecer as regras de uso da ‘ágora’ do nosso tempo, dispondo sobre os limites do único instrumento verdadeiramente essencial a qualquer regime democrático: a garantia, para todos, de se expressar livremente, seja online ou offline", disse o ministro.
O voto de André Mendonça está alinhado com os interesses das big techs. Até o momento, os ministros do STF apresentaram diferentes posições sobre o tema.
É interessante observar como o STF, mesmo sob críticas, continua a debater temas importantes para a sociedade, buscando um equilíbrio entre a liberdade de expressão e a responsabilidade digital.
*Reportagem produzida com auxílio de IA
