A decisão da Advocacia-Geral da União (AGU) de manter em sigilo o parecer que serviu de base para o veto total do presidente Lula ao projeto de lei conhecido como PL da Dosimetria gerou discussões acaloradas sobre a transparência no governo federal. O caso levanta questionamentos sobre os limites da Lei de Acesso à Informação (LAI), especialmente porque o projeto havia sido aprovado por ampla maioria na Câmara e no Senado.
O PL da Dosimetria visava reduzir penas e revisar condenações relacionadas aos eventos de 8 de janeiro de 2023, inclusive processos envolvendo o ex-presidente Jair Bolsonaro. Mas, afinal, por que o parecer da AGU está sob sigilo?
O que diz a AGU?
A AGU argumenta que o sigilo não viola a Lei de Acesso à Informação e que a restrição não se aplica exclusivamente ao PL da Dosimetria. O órgão se baseia no artigo 19, inciso XVI, da Portaria AGU nº 529, de 2016, que impede o acesso a pareceres técnicos elaborados em situações de sanção ou veto presidencial. Segundo essa interpretação, divulgar a argumentação jurídica antecipadamente poderia comprometer a atuação da AGU na defesa da constitucionalidade das normas no Supremo Tribunal Federal (STF), uma função prevista no artigo 103, parágrafo 3º, da Constituição.
Especialistas em transparência, no entanto, discordam dessa visão. Eles lembram que a LAI garante acesso às justificativas oficiais após a publicação da decisão presidencial, o que não ocorreu neste caso.
PL da Dosimetria: a disputa entre Congresso e Planalto
O PL da Dosimetria surgiu como uma resposta às condenações resultantes dos atos de 8 de janeiro, que incluíram invasões e depredações em Brasília. A proposta buscava ajustar penas, revisar dosimetrias e, em alguns casos, facilitar a redução das sanções impostas pelo Supremo.
Para a base governista e parte do Judiciário, o texto aprovado poderia ser interpretado como uma forma disfarçada de anistia aos envolvidos em atos antidemocráticos. Já para setores do Congresso, especialmente parlamentares alinhados ao ex-presidente Jair Bolsonaro, a matéria é vista como uma correção de supostos excessos nas condenações.
O que esperar no Congresso?
O veto de Lula aumentou a tensão entre o Legislativo e o Executivo e será analisado em sessão conjunta quando os trabalhos forem retomados em fevereiro. O presidente da Câmara, Hugo Motta, ressalta que a proposta, aprovada com amplo apoio nas duas Casas, terá seu destino definido politicamente no Plenário. Parlamentares da oposição já se mobilizam para derrubar o veto, enquanto a deputada Caroline de Toni protocolou um requerimento de convocação extraordinária com base no artigo 57 da Constituição, alegando urgência na reavaliação dos direitos dos presos pelos atos de 8 de janeiro.
Quais os impactos do sigilo?
Manter o parecer da AGU em sigilo tem implicações que vão além do embate entre Planalto e Congresso, expondo o delicado equilíbrio entre transparência e estratégia institucional. Organizações de defesa do acesso à informação defendem que, após a publicação da decisão presidencial, o conteúdo dos pareceres deveria ser divulgado para permitir o controle social e a análise técnica independente.
No cenário político, o episódio ganha destaque em meio às especulações sobre a possível indicação do titular da AGU, Jorge Messias, ao STF, o que torna sua relação com o Senado um ponto sensível. A assessoria informa que ele não assinou o parecer por estar de férias, enquanto o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, busca amenizar o atrito e organizar a análise do veto em um momento considerado mais oportuno.
