Uma decisão recente do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu uma lei estadual que buscava regular o transporte de passageiros por motocicletas através de aplicativos em São Paulo. A medida, publicada nesta semana, impacta diretamente a vida de muitos motoristas e usuários desse tipo de serviço na região.
Segundo o magistrado, a lei estadual invadia a competência da União para legislar sobre trânsito e transporte, conforme previsto na Constituição Federal. Moraes argumentou que a norma paulista impunha exigências não previstas na legislação nacional, como a necessidade de autorização prévia de cada prefeitura para a operação das motocicletas. Esse ponto foi central em sua decisão, pois, na visão do ministro, o Congresso já havia regulamentado o transporte privado individual por aplicativos, incluindo as motos, tornando qualquer lei estadual sobre o tema inconstitucional.
Essa decisão de Moraes ocorre em um momento delicado, logo após o Departamento de Estado dos EUA ampliar a aplicação da Lei Magnitsky contra brasileiros ligados a casos de censura e repressão de direitos humanos. A medida incluiu Viviane Barci de Moraes, esposa do ministro, e a Lex Instituto de Estudos Jurídicos, empresa da família, na lista de sancionados.
Viviane Moraes assumiu o escritório de advocacia que antes pertencia a Alexandre de Moraes. A Lex Instituto de Estudos Jurídicos, por sua vez, é responsável pela gestão do patrimônio familiar. O próprio ministro já havia sido alvo de sanções em julho, após episódios de censura contra opositores do governo Lula e suspensão de perfis conservadores nas redes sociais.
