O STF designou o ministro Gilmar Mendes como relator da ação movida pelo Psol contra a decisão do Congresso Nacional de anular os decretos presidenciais que aumentavam o IOF. A ação do Psol contesta a anulação dos decretos, alegando interferência indevida do Legislativo nas funções exclusivas do Executivo.
O partido alega que a decisão do Congresso compromete a autonomia do Executivo na condução da política econômica e tributária, defendendo que o presidente exerceu uma competência legítima, respaldada pela Constituição.
"A sustação foi inconstitucional, pois o presidente exerceu uma competência legítima, respaldada pela Constituição e por legislação ordinária" argumenta o partido na peça.
Além disso, o Psol critica o uso do artigo 49 da Constituição pelo Congresso, que permite a sustação de atos do Executivo apenas em casos de abuso de poder, argumentando que tal interpretação representa um risco institucional elevado.
Inicialmente, o Psol solicitou que o ministro Alexandre de Moraes fosse o relator da ação, justificando a medida como uma “prevenção”, já que Moraes é relator de uma ação similar proposta pelo Partido Liberal (PL). No entanto, a distribuição do processo ocorreu de forma automática para Gilmar Mendes, seguindo as regras regimentais do Supremo.
O governo Lula, por meio da Advocacia-Geral da União (AGU), também acionou o STF contra a decisão do Congresso. A AGU informou que já solicitou dados ao Ministério da Fazenda para reforçar os argumentos contra a revogação do aumento do IOF, alegando sua inconstitucionalidade.
A decisão do Congresso de sustar os decretos foi aprovada tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado Federal, com uma expressiva maioria na Câmara. Apenas partidos da base ideológica do governo votaram contra a revogação.
A votação no Congresso foi amplamente interpretada como uma significativa derrota para o presidente Lula, indicando um recado direto do Congresso ao Palácio do Planalto sobre a condução da política fiscal.
*Reportagem produzida com auxílio de IA
